Simples Nacional: novas regras ampliam multas por atraso nas declarações em 2026

Com a reforma tributária em curso, empresas do Simples Nacional precisam redobrar a atenção.

A partir de 1º de janeiro de 2026, entram em vigor novas regras para aplicação de multas por atraso, omissões ou erros nas entregas do PGDAS-D e da DEFIS.

A mudança vem com a Lei Complementar nº 214/2025, que faz parte da transição para o novo sistema de tributação sobre consumo. E embora os prazos das obrigações se mantenham, o cálculo e o início da penalidade serão muito mais rigorosos.

O que muda no PGDAS-D?

Atualmente, a multa por atraso no PGDAS-D começa a contar apenas em abril do ano seguinte ao período de apuração.

A partir de 2026, a multa começa a contar no dia seguinte ao vencimento da entrega.

Exemplo oficial:

Se a apuração de dezembro/2025 deve ser entregue até 20/01/2026, a multa já poderá incidir em 21/01/2026.

Multa:

• 2% ao mês-calendário (ou fração), sobre o valor dos tributos informados.

• Valor mínimo: R$ 50,00 por mês de referência.

E quanto à DEFIS?

A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) também passa a ter penalidade específica por atraso, omissão ou erros na entrega.

Multas previstas:

• 2% ao mês-calendário ou fração (limitado a 20%), sobre os tributos da declaração.

• Multa mínima: R$ 200,00.

• R$ 100,00 adicionais por grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

Os prazos de entrega continuam os mesmos:

• PGDAS-D: até o dia 20 do mês seguinte à apuração.

• DEFIS: até 31 de março do ano seguinte.

O que muda é o início da penalidade, que agora será imediato após o fim do prazo legal.

Impactos para empresas e contabilidades

Essas mudanças reforçam a necessidade de:

• Fortalecer o controle de prazos;

• Garantir entregas sem erros ou omissões;

• Automatizar ou revisar processos internos

A penalidade, que antes só aparecia meses depois, agora será quase automática. Um pequeno descuido pode gerar multas em série.

Como a SECEA pode te ajudar

Na SECEA, já estamos preparados para esse novo cenário.

Acompanhamos as mudanças legislativas e estruturamos processos para garantir:

✔️ Entregas em dia;

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Não espere 2026 para ajustar sua rotina fiscal. Antecipar é a melhor estratégia.

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