Impactos da Reforma tributária na locação de imóveis

A nova Reforma Tributária já começou a provocar mudanças relevantes para empresas, investidores e pessoas físicas que atuam no mercado de locações de imóveis, especialmente nas modalidades comerciais. As alterações vão muito além de simples ajustes, elas impactam diretamente o custo, a estrutura contratual e a forma de tributação dessas operações.

Se você aluga imóveis ou depende da locação para sua empresa, é hora de se preparar para um novo cenário.

A locação de imóveis será considerada um serviço?

Sim, de acordo com o novo modelo tributário, locações de imóveis comerciais passam a ser enquadradas como prestação de serviço, sujeitas ao recolhimento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — um dos pilares da nova Reforma, que unificará tributos como PIS, Cofins, ISS e ICMS.

Essa mudança marca o fim da isenção tributária para este tipo de atividade, o que pode impactar tanto locadores quanto locatários, exigindo adequações contratuais, operacionais e estratégicas.

Alíquota reduzida, mas com condições

Com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta as diretrizes da Reforma, ficou estabelecida uma redução de 70% sobre a alíquota padrão do IVA para contratos de locação de imóveis, resultando em uma carga tributária aproximada de 7,95% sobre o valor do aluguel.

Trata-se de uma tentativa de suavizar o impacto fiscal sobre o setor imobiliário, sem abrir mão da arrecadação.

No entanto, esse regime favorecido exige o cumprimento de formalidades específicas para ser aplicado. Entre elas:

• Contratos firmados antes da lei devem conter:

  • Reconhecimento de firma das assinaturas; ou

  • Assinatura eletrônica qualificada; ou

  • Comprovação de pagamento da primeira parcela da locação, conforme o tipo de imóvel.

    
    

E as locações residenciais?

Para as pessoas físicas que possuem até três imóveis alugados e geram até R$ 240 mil anuais, a legislação prevê isenção total do IVA. Essa medida visa proteger pequenos locadores, como aposentados ou famílias que complementam a renda com aluguéis residenciais.

Já contratos que ultrapassem esse limite ou estejam em nome de pessoa jurídica deverão observar as novas regras, inclusive a tributação com alíquota reduzida — desde que estejam devidamente formalizados.

O que muda para quem aluga ou investe?

Se você é locador, será necessário:

• Reavaliar os contratos vigentes;

• Analisar o melhor modelo de tributação (PF ou PJ);

• Cumprir os requisitos legais para garantir o benefício fiscal;

• Atualizar-se sobre o impacto da alíquota reduzida na sua rentabilidade.

Se você é locatário, deve:

• Considerar o possível repasse tributário no valor do aluguel;

• Avaliar cláusulas contratuais de reajuste;

• Entender como isso impactará o planejamento financeiro da sua empresa.

É hora de rever estratégias e proteger seu patrimônio

Muitos proprietários têm optado por soluções como holdings patrimoniais e revisão completa da estrutura contratual. Com a complexidade crescente da legislação, o suporte de uma equipe contábil especializada é essencial para tomar decisões assertivas.

Conte com a SECEA para apoiar suas decisões

Com mais de 40 anos de experiência em contabilidade consultiva, a SECEA está preparada para ajudar você e sua empresa a navegar por essas mudanças com segurança, estratégia e conformidade fiscal.

Nossa equipe acompanha de perto todas as etapas da Reforma Tributária para oferecer as melhores soluções para investidores, empresas e profissionais liberais.

📲 Quer entender como a Reforma pode impactar seus contratos ou sua rentabilidade com aluguéis?

Fale com um de nossos especialistas.

WhatsApp: (49) 99936-1037

Fonte: Valor Econômico – “Reforma tributária altera regras para locações de imóveis”, publicado em 11/04/2025.